Termos de Utilização
Última atualização: 16 de setembro de 2026
Ao criar conta ou utilizar a plataforma Toolivo, aceita estes termos. O site institucional e o blog também se regem por estas regras no que couber.
1. O serviço
O Toolivo é uma plataforma web para criar, enviar e acompanhar orçamentos e propostas comerciais. Não é um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária nem aconselhamento jurídico, contabilístico ou fiscal.
2. Conta, trial e elegibilidade
Deve ter capacidade para contratar. O período de teste é de 14 dias, com o limite de 4 propostas, sem cartão no registo. O trial inclui importação de serviços (Excel ou PDF, com limites). Não inclui envio por e-mail a partir da app, follow-ups automáticos, revisões nem assistente de IA. Somos livres de recusar, suspender ou encerrar contas em caso de abuso.
3. Planos e pagamentos
Os planos STARTER e PRO e as funcionalidades associadas a cada um deles constam da página de preços e podem ser atualizados com aviso prévio razoável. O pagamento é processado pela Stripe. Impostos aplicáveis podem ser acrescentados no checkout. A subscrição renova-se até ser cancelada; o acesso pago mantém-se até ao fim do período já liquidado.
4. Conteúdos e clientes
É responsável pelos dados que introduz (incluindo dados de clientes finais) e por ter base legal para os tratar. A Toolivo trata esses dados como subcontratante, apenas para prestar o serviço. Links públicos tornam a proposta acessível a quem tiver o URL; trate o link como confidencial. Não utilizamos o conteúdo das propostas para treinar modelos de terceiros de forma que identifique os seus clientes, para além do estritamente necessário ao assistente de IA do PRO quando o ativar.
5. Uso aceitável
É proibido usar o serviço para spam, fraude, conteúdos ilícitos ou para contornar limites técnicos. Reservamo-nos o direito de limitar o envio de e-mails e follow-ups para proteger a reputação do domínio e os destinatários.
6. Propriedade intelectual
A plataforma, marcas e conteúdos institucionais são da Toolivo. O conteúdo das suas propostas permanece seu. Concede-nos uma licença limitada para o alojar e processar, só para prestar o serviço.
7. Responsabilidade
O serviço é prestado «tal como está». Na medida permitida pela lei portuguesa e da UE, a Toolivo não responde por lucros cessantes, perda de negócio ou conteúdos introduzidos pelo utilizador. Nada nestes termos exclui responsabilidade por dolo ou nos casos em que a lei o proíba.
8. Alterações aos termos
A Toolivo pode rever e alterar estes Termos de Utilização a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data de actualização no topo. Quando as alterações sejam relevantes para a utilização do serviço, envidaremos comunicá-las por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos, salvo quando a lei exija consentimento expresso.
9. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente destes termos ou da utilização do serviço deverá ser submetido à comarca de Santarém, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos em lei.
10. Contacto
Dúvidas sobre estes termos: geral@toolivo.pt. Protecção de dados: política de privacidade.